Processo de regulamentação das apostas no Brasil
O panorama das apostas no Brasil passou por uma trajetória marcante nos últimos anos, culminando na recente sanção da Lei 14.790 pelo presidente Lula, que estabeleceu um novo marco regulatório para apostas em eventos esportivos e jogos online.
Esse percurso começou em 2018, quando o presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.756, legalizando as apostas esportivas. Contudo, essa legislação pioneira estabeleceu a necessidade de novas regras, iniciando um prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para regulamentar efetivamente o mercado.
No período de 2019 a 2022, durante o governo Bolsonaro, apesar da aprovação do tão aguardado projeto de lei em 24 de fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, não ocorreram avanços significativos na criação da nova legislação, resultando em um período sem regulamentação efetiva.
Em julho de 2023, uma guinada aconteceu com a publicação da Medida Provisória nº 1.182, também conhecida como MP das Bets, que introduziu regras para a regulamentação do setor de apostas, juntamente com o Projeto de Lei nº 3.626. Este último, aprovado pela Câmara em setembro de 2023, indicou um progresso significativo no processo.
A aprovação subsequente pelo Senado em 12 de dezembro de 2023 consolidou as regras para a regulamentação das apostas no Brasil, aguardando nova análise na Câmara dos Deputados. Em 21 de dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta final de regulamentação para apostas online, integrando à legislação as disposições da Medida Provisória 1182/23, que trouxe regulamentações específicas para o tema. Essa medida não apenas delineou as orientações para as apostas online, mas também introduziu uma nova distribuição de receitas, estipulou o pagamento de outorgas e estabeleceu requisitos e restrições.
Com o Projeto de Lei 3626/23 servindo como veículo para incorporar essas mudanças, espera-se que a regulamentação proposta tenha um impacto significativo nas apostas esportivas no Brasil.
Por fim, na última semana de dezembro, precisamente no dia 29 de dezembro de 2023, o presidente Lula oficializou a sanção da Lei 14.790, estabelecendo uma regulamentação abrangente para apostas no país.
Acompanhe a seguir um resumo dos marcos mais importantes na evolução da regulamentação das apostas no Brasil.
Marcos mais importantes da legalização
